AREsp 2490382 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações formais e de mérito não restaram demonstradas e a decisão do Tribunal de origem, que admitiu em caráter subsidiário a inclusão de parcelas vincendas e do principal no débito exequendo com fundamento nos arts. 323, 318, par. único, 771, par. único, e 786, par. único, do CPC, não exige reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARKA ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Parcelas Vincendas, Vencimento Antecipado, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Parcelas Vincendas Vencimento Antecipado +1 more

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Parties

MARKA ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC (omissão)
  2. 2 nulidade da execução por ajuizamento antes do termo (art. 803, III, CPC)
  3. 3 ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título (art. 783, caput, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações formais e de mérito não restaram demonstradas e a decisão do Tribunal de origem, que admitiu em caráter subsidiário a inclusão de parcelas vincendas e do principal no débito exequendo com fundamento nos arts. 323, 318, par. único, 771, par. único, e 786, par. único, do CPC, não exige reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.