AREsp 2873366 - DECISAO

AREsp 2873366 - DECISAO

Não sendo possível o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7), mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que a citação foi válida por ter sido recebida no endereço da empresa, aplicando-se a Teoria da Aparência, e de que as duplicatas, acompanhadas de nota fiscal assinada e comprovante de entrega, constituem título executivo suficiente, cabendo à executada o ônus de provar a não entrega ou ilegitimidade da assinatura; assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: agravante; Executada: empresa "AR"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nulidade De Citação, Duplicata Sem Aceite, Teoria Da Aparência, Impedimento De Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Comercial Execução De Título Extrajudicial Nulidade De Citação Duplicata Sem Aceite Teoria Da Aparência Impedimento De Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

empresa "AR"

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade da citação por recebimento por terceiros
  2. 2 Natureza executiva de duplicatas sem aceite acompanhadas de nota fiscal e comprovante de entrega
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não sendo possível o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7), mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que a citação foi válida por ter sido recebida no endereço da empresa, aplicando-se a Teoria da Aparência, e de que as duplicatas, acompanhadas de nota fiscal assinada e comprovante de entrega, constituem título executivo suficiente, cabendo à executada o ônus de provar a não entrega ou ilegitimidade da assinatura; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.