AREsp 2943344 - DECISAO

AREsp 2943344 - DECISAO

O agravo foi conhecido; o recurso especial não foi conhecido quanto às violações apontadas aos arts. 272, §2º, e 485, §1º, do CPC por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); quanto ao mérito, aplicou-se a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) no sentido de que a extinção do processo por falta de providência do ato citatório prescinde de prévia intimação pessoal do autor, de modo que o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante/autor: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A; Agravado/réu: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Citação, Pressupostos Processuais, Prequestionamento, Abandono De Causa, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Citação Pressupostos Processuais Prequestionamento Abandono De Causa Súmula 568/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante/autor

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA GOES

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 272, §2º, e 485, §1º, do CPC
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do autor para configuração de abandono de causa
  3. 3 possibilidade de extinção do processo por falta de providência do ato citatório sem intimação pessoal do autor

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; o recurso especial não foi conhecido quanto às violações apontadas aos arts. 272, §2º, e 485, §1º, do CPC por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); quanto ao mérito, aplicou-se a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) no sentido de que a extinção do processo por falta de providência do ato citatório prescinde de prévia intimação pessoal do autor, de modo que o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial