REsp 2241219 - DECISAO

REsp 2241219 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ admite, por analogia ao art. 323 do CPC e observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, a inclusão das parcelas vincendas das cotas condominiais no débito exequendo em execução de título extrajudicial até o pagamento integral da obrigação, com suporte no parágrafo único do art. 771 do CPC para aplicar subsidiariamente regras do processo de conhecimento à execução.

Parties
Recorrente: PORTO MUNIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Inclusão De Parcelas Vincendas, Cotas Condominiais, Art. 323 Do CPC, Parágrafo Único Do Art. 771 Do CPC, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa
Processo Civil Direito Condominial Execução De Título Extrajudicial Inclusão De Parcelas Vincendas Cotas Condominiais Art. 323 Do CPC Parágrafo Único Do Art. 771 Do CPC Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa

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Parties

PORTO MUNIQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo em execução fundada em cotas condominiais
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 323 do CPC por analogia na execução
  3. 3 Compatibilização da efetividade da execução com o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ admite, por analogia ao art. 323 do CPC e observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, a inclusão das parcelas vincendas das cotas condominiais no débito exequendo em execução de título extrajudicial até o pagamento integral da obrigação, com suporte no parágrafo único do art. 771 do CPC para aplicar subsidiariamente regras do processo de conhecimento à execução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de inclusão, no débito exequendo, das cotas condominiais vincendas até o efetivo pagamento da obrigação, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
  • Publique-se. Intimem-se.