AREsp 3066144 - DECISAO

AREsp 3066144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o acervo documental era suficiente para o julgamento antecipado (afastando cerceamento por negativa de prova testemunhal), que o contrato e as planilhas conferiam liquidez, certeza e exigibilidade ao título, que o regime das locações em shopping center autoriza a prevalência das cláusulas contratuais e que as multas (multa moratória e compensatória) podem ser cumuladas por terem fatos geradores distintos; ademais, o reexame de provas alegado pela recorrente é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial na alínea 'a'. Foi ainda majorado o percentual...

Parties
Agravante: NEILA MILANSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cerceamento De Defesa, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título, Cláusula Penal (multa Rescisória E Multa Moratória), Locação Em Shopping Center, Revisão Contratual / Onerosidade Excessiva / Teoria Da Imprevisão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Cerceamento De Defesa Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Cláusula Penal (multa Rescisória E Multa Moratória) Locação Em Shopping Center Revisão Contratual / Onerosidade Excessiva / Teoria Da Imprevisão +2 more

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Parties

NEILA MILANSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, LV, CF por suposto cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
  2. 2 Liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo fundado em planilhas unilaterais
  3. 3 Controle de abusividade e redução da cláusula penal à luz dos arts. 413 e 478 do Código Civil (pandemia como fato gerador de onerosidade excessiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o acervo documental era suficiente para o julgamento antecipado (afastando cerceamento por negativa de prova testemunhal), que o contrato e as planilhas conferiam liquidez, certeza e exigibilidade ao título, que o regime das locações em shopping center autoriza a prevalência das cláusulas contratuais e que as multas (multa moratória e compensatória) podem ser cumuladas por terem fatos geradores distintos; ademais, o reexame de provas alegado pela recorrente é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial na alínea 'a'. Foi ainda majorado o percentual...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da dívida, observado eventual benefício de gratuidade de justiça
  • Publique-se