REsp 2241127 - DECISAO

REsp 2241127 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais suscitados pelo recorrente, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque não houve comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ; em face dessas falhas, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Exequente: ITAU UNIBANCO S.A.; Executada: JOSELITA MACHADO DA SILVA - ME; Executada: JOSELITA MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Homologação De Acordo Extrajudicial, Interesse De Agir
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Homologação De Acordo Extrajudicial Interesse De Agir

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Exequente

JOSELITA MACHADO DA SILVA - ME

Executada

JOSELITA MACHADO DA SILVA

Executada

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados
  2. 2 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 validade de acordo extrajudicial sem assinatura de advogado (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais suscitados pelo recorrente, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque não houve comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ; em face dessas falhas, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.