AREsp 2973436 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte, o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: MARCOS ROBERTO FELIPE; Exequente: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Justiça Gratuita Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MARCOS ROBERTO FELIPE

Agravante

BANCO SAFRA S A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 concessão do benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte, o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.