AREsp 2997184 - DECISAO

AREsp 2997184 - DECISAO

O Tribunal reformou parcialmente o entendimento recorrido porque, sendo o vício apontado relativo à ausência de documento indispensável (título correto), o juízo deveria ter oportunizado a emenda da inicial nos termos do art. 801 do CPC antes de extinguir o processo por indeferimento da inicial (art. 924, I). Assim, o agravo foi conhecido em parte e provido para cassar o acórdão recorrido nesse ponto e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que intime o exequente a emendar a inicial, prosseguindo-se o feito.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte; no ponto, acórdão recorrido cassado e autos remetidos ao Tribunal de origem para oportunizar emenda da inicial nos termos do art. 801 do CPC.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Emenda Da Inicial (art. 801 Cpc), Indeferimento Da Petição Inicial (art. 924, I E II Cpc), Documento Indispensável À Execução, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Emenda Da Inicial (art. 801 Cpc) Indeferimento Da Petição Inicial (art. 924, I E II Cpc) Documento Indispensável À Execução Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 801 do CPC quando faltar documento indispensável à propositura da execução
  2. 2 Possibilidade de extinção da execução sem prévia intimação para emenda da inicial (art. 924, I vs art. 801 do CPC)
  3. 3 Alegação de omissão/contradição em acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou parcialmente o entendimento recorrido porque, sendo o vício apontado relativo à ausência de documento indispensável (título correto), o juízo deveria ter oportunizado a emenda da inicial nos termos do art. 801 do CPC antes de extinguir o processo por indeferimento da inicial (art. 924, I). Assim, o agravo foi conhecido em parte e provido para cassar o acórdão recorrido nesse ponto e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que intime o exequente a emendar a inicial, prosseguindo-se o feito.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte; no ponto, acórdão recorrido cassado e autos remetidos ao Tribunal de origem para oportunizar emenda da inicial nos termos do art. 801 do CPC.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido no ponto referido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar ao exequente a emenda da inicial, na forma do art. 801 do CPC.