AREsp 2956676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional; assim, manteve-se a aplicação do art. 835, §3º, do CPC, que impõe preferência pela coisa dada em garantia, e ficou prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Coagravante/coexecutado: Ovidio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Garantia Real, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Ativos Financeiros SISBAJUD Garantia Real Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Ovidio

Coagravante/coexecutado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' (divergência jurisprudencial)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 835, §3º, do CPC quanto à preferência pela coisa dada em garantia
  3. 3 Possibilidade de penhora de valores via SISBAJUD diante da existência de garantia real

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional; assim, manteve-se a aplicação do art. 835, §3º, do CPC, que impõe preferência pela coisa dada em garantia, e ficou prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento
  • Não conhecer do recurso especial interposto