AREsp 3029877 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não se evidenciar caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; quanto ao mérito da controvérsia sobre a interpretação do aditamento contratual e sobre a existência de diferenças devidas, o exame demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido/ihadado (não conhecido) nessa parte.

Parties
Agravante/recorrente: SAVOY IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA.; Executada Embargante/recorrida: Prefeitura Municipal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Aditamento Contratual, Reajuste De Aluguel, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Aditamento Contratual Reajuste De Aluguel Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

SAVOY IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante/recorrente

Prefeitura Municipal de São Paulo

Executada Embargante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do Termo de Aditamento nº 05/2007 quanto à base de cálculo dos reajustes
  2. 2 incidência do índice de correção (IPC/Fipe) sobre o valor total ou sobre fração do aluguel
  3. 3 reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não se evidenciar caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; quanto ao mérito da controvérsia sobre a interpretação do aditamento contratual e sobre a existência de diferenças devidas, o exame demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido/ihadado (não conhecido) nessa parte.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.