AREsp 2534916 - ACORDAO

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Concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, mas que o acórdão recorrido violou os arts. 505, 506 e 507 do CPC ao permitir o prosseguimento de execução já extinta por coisa julgada formal; por esse motivo conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença de extinção.

Parties
Agravante: FLAVIO ANTÔNIO MARTINS PEREIRA; Agravante: SIMONE DIAS LAMEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Coisa Julgada Formal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Extinção Por Abandono
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Coisa Julgada Formal Negativa De Prestação Jurisdicional Extinção Por Abandono

Case Brief

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Parties

FLAVIO ANTÔNIO MARTINS PEREIRA

Agravante

SIMONE DIAS LAMEIRO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, e art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Violação dos arts. 505, 506 e 507 do CPC ao permitir o prosseguimento de execução já extinta por abandono (coisa julgada formal)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, mas que o acórdão recorrido violou os arts. 505, 506 e 507 do CPC ao permitir o prosseguimento de execução já extinta por coisa julgada formal; por esse motivo conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença de extinção.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que extinguiu a execução por abandono