AREsp 2766032 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame de fatos e provas (decisão de ilegitimidade passiva baseada em circunstâncias fáticas de que a recorrida nunca foi proprietária), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; por isso também restou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial alegada.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMFORT TAGUATINGA FLAT; Agravada/executada: LORENA TEIXEIRA BARRETO HARRISON; Comprador/ex Proprietário: GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Dívidas Condominiais, Responsabilidade Por Débitos Condominiais, Súmula Nº 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Dívidas Condominiais Responsabilidade Por Débitos Condominiais Súmula Nº 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMFORT TAGUATINGA FLAT

Agravante

LORENA TEIXEIRA BARRETO HARRISON

Agravada/executada

GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA

Comprador/ex Proprietário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por dívidas condominiais de ex-cônjuge
  2. 2 ilegitimidade passiva em execução de título extrajudicial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame de fatos e provas (decisão de ilegitimidade passiva baseada em circunstâncias fáticas de que a recorrida nunca foi proprietária), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; por isso também restou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial alegada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.