REsp 2171351 - ACORDAO

REsp 2171351 - ACORDAO

Ao propor e insistir em execução fundada em título prescrito, o exequente obrigou o executado a se defender, caracterizando responsabilidade do exequente tanto pelo critério da sucumbência quanto pelo da causalidade; sendo o proveito econômico obtido pelo executado mensurável (valor integral da dívida), a base de cálculo dos honorários deve seguir a ordem do art. 85, § 2º, do CPC, não sendo aplicável a apreciação equitativa do § 8º quando o proveito econômico é claro e mensurável.

Parties
Recorrente/exequente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Negado Provimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial improvido (recurso conhecido e negado provimento)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Direta, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Dos Honorários, Apreciação Equitativa
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Direta Honorários Advocatícios Base De Cálculo Dos Honorários Apreciação Equitativa

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Negado Provimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução por prescrição direta enseja condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Se a base de cálculo dos honorários deve ser fixada por apreciação equitativa ou conforme os critérios do art. 85, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Ao propor e insistir em execução fundada em título prescrito, o exequente obrigou o executado a se defender, caracterizando responsabilidade do exequente tanto pelo critério da sucumbência quanto pelo da causalidade; sendo o proveito econômico obtido pelo executado mensurável (valor integral da dívida), a base de cálculo dos honorários deve seguir a ordem do art. 85, § 2º, do CPC, não sendo aplicável a apreciação equitativa do § 8º quando o proveito econômico é claro e mensurável.

Court Disposition

Recurso especial improvido (recurso conhecido e negado provimento)

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.