REsp 2229913 - DECISAO

REsp 2229913 - DECISAO

O acórdão recorrido violou a presunção de veracidade dos atos notariais prevista no art. 3º da Lei 8.935/94 ao declarar inválido o protesto com base em meras ilações sobre a ausência de notificação pessoal, sem prova robusta em sentido contrário, e deixou de observar a primazia do julgamento de mérito e a possibilidade de oportunizar a emenda da inicial para sanar vícios formais nos termos dos arts. 6º, 488 e 938, §1º do CPC; assim, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine se há prova apta a afastar a presunção de veracidade ou, se for o caso, oportunize a complementação documental e prossiga no julgamento...

Parties
Recorrente: BANCO DO BR ASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão da 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Protesto De Contrato De Câmbio, Fé Pública Do Tabelião, Presunção De Veracidade Dos Atos Notariais, Primazia Do Julgamento De Mérito, Emenda Da Petição Inicial
Direito Processual Civil Direito Notarial E Registral Direito Comercial Execução De Título Extrajudicial Protesto De Contrato De Câmbio Fé Pública Do Tabelião Presunção De Veracidade Dos Atos Notariais Primazia Do Julgamento De Mérito +1 more

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Parties

BANCO DO BR ASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presunção de veracidade dos atos praticados por tabeliães e sua defesa contra meras ilações
  2. 2 suficiência do instrumento de protesto para instruir execução de contrato de câmbio
  3. 3 possibilidade e obrigatoriedade de oportunizar emenda da inicial para sanar vícios formais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido violou a presunção de veracidade dos atos notariais prevista no art. 3º da Lei 8.935/94 ao declarar inválido o protesto com base em meras ilações sobre a ausência de notificação pessoal, sem prova robusta em sentido contrário, e deixou de observar a primazia do julgamento de mérito e a possibilidade de oportunizar a emenda da inicial para sanar vícios formais nos termos dos arts. 6º, 488 e 938, §1º do CPC; assim, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine se há prova apta a afastar a presunção de veracidade ou, se for o caso, oportunize a complementação documental e prossiga no julgamento...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão da 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação, com observância das premissas constantes da decisão do STJ.