AREsp 2210672 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões centrais: aplicou o prazo vintenário do art.177 do CC/1916 às obrigações pessoais, verificou que as citações dos executados interromperam o prazo prescricional em 1997 e que, à entrada em vigor do CC/2002 (11/01/2003), havia decorrido menos da metade do prazo vintenário, afastando-se a aplicação do art.2.028; concluiu-se também que a intimação do terceiro garantidor é suficiente para a expropriação do bem e que a hipoteca, como obrigação acessória, subsiste enquanto não prescrita a obrigação principal.

Parties
Agravante: VIVIANE BECKER AMARAL NUNES; Agravante: TATIANE BECKER AMARAL CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Garantia Hipotecária, Intimação Do Terceiro Garantidor
Direito Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Garantia Hipotecária Intimação Do Terceiro Garantidor

Case Brief

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Parties

VIVIANE BECKER AMARAL NUNES

Agravante

TATIANE BECKER AMARAL CURY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art.177 CC/1916 vs art.206 §5º I CC/2002 e art.2.028 CC/2002)
  3. 3 se a interrupção da prescrição beneficia terceiros garantidores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões centrais: aplicou o prazo vintenário do art.177 do CC/1916 às obrigações pessoais, verificou que as citações dos executados interromperam o prazo prescricional em 1997 e que, à entrada em vigor do CC/2002 (11/01/2003), havia decorrido menos da metade do prazo vintenário, afastando-se a aplicação do art.2.028; concluiu-se também que a intimação do terceiro garantidor é suficiente para a expropriação do bem e que a hipoteca, como obrigação acessória, subsiste enquanto não prescrita a obrigação principal.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial