AREsp 2724140 - ACORDAO

AREsp 2724140 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, por entendimento unânime, concluiu-se que a decisão do Tribunal de origem não padecia de omissão e que as teses recursais dependem de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de inexistir prequestionamento de dispositivos apontados como violados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Embargante: Fernando Bruno Crestani; Embargante: Leonardo Crestani; Exequente: Luiz Carlos Tavares; Exequente: José Roberto Tavares; Exequente: Sebastião Gilberto Tavares; Co Comprador: Michel Alex Crestani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Boa Fé Contratual, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Limitação De Juros Moratórios (decreto N. 22.626/1933)
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção Do Contrato Não Cumprido Boa Fé Contratual Prequestionamento Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Limitação De Juros Moratórios (decreto N. 22.626/1933)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Fernando Bruno Crestani

Embargante

Leonardo Crestani

Embargante

Luiz Carlos Tavares

Exequente

José Roberto Tavares

Exequente

Sebastião Gilberto Tavares

Exequente

Michel Alex Crestani

Co Comprador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem
  2. 2 se a análise da exceção do contrato não cumprido e da boa-fé contratual demandaria reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 se houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entendimento unânime, concluiu-se que a decisão do Tribunal de origem não padecia de omissão e que as teses recursais dependem de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de inexistir prequestionamento de dispositivos apontados como violados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC