AREsp 2619293 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou, de forma explícita ou implícita, as questões federais suscitadas (arts. 520, IV; 784; 803, I, do CPC e arts. 317, 480 e 884 do CC), faltando o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial, sem que a parte tenha oposto embargos declaratórios nem alegado o art. 1.022 do CPC para suprir a omissão, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por conseguinte, não é possível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Locação Comercial, Penhora Online, Embargos À Execução, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 necessidade de enfrentamento dos arts. 520, IV; 784; 803, I do CPC e dos arts. 317, 480 e 884 do CC
  3. 3 caução para levantamento de valores constritos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou, de forma explícita ou implícita, as questões federais suscitadas (arts. 520, IV; 784; 803, I, do CPC e arts. 317, 480 e 884 do CC), faltando o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial, sem que a parte tenha oposto embargos declaratórios nem alegado o art. 1.022 do CPC para suprir a omissão, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por conseguinte, não é possível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.