AREsp 2634709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afastou a existência de má-fé da parte exequente e a acolhida da pretensão exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a aplicação da penalidade do art. 940 do Código Civil depende da demonstração de má-fé, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Art. 940 Do Código Civil, Má Fé, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Devolução Em Dobro
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Art. 940 Do Código Civil Má Fé Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil
  2. 2 Comprovação de má-fé do credor
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afastou a existência de má-fé da parte exequente e a acolhida da pretensão exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a aplicação da penalidade do art. 940 do Código Civil depende da demonstração de má-fé, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.