AREsp 2943132 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: a CCB e a proposta de parcelamento constituem título executivo extrajudicial, as recorrentes assinaram a CCB e aceitaram o parcelamento (com pagamentos comprovados), a prescrição foi corretamente fixada a partir do inadimplemento da proposta de parcelamento em 2021 e não da emissão da CCB em 2013, o CDC é inaplicável por tratar-se de operação para fomento da atividade empresarial, as alegações sobre juros e capitalização foram genéricas, e a reanálise desses pontos implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrentes/agravantes: CARMEM BATISTA SALLUM e OUTRAS; Recorrido/exequente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Prescrição, Legitimidade Passiva, Prova Pericial, Juros E Capitalização
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Prescrição Legitimidade Passiva Prova Pericial +1 more

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Parties

CARMEM BATISTA SALLUM e OUTRAS

Recorrentes/agravantes

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 existência e executividade da Cédula de Crédito Bancário e da proposta de parcelamento
  3. 3 termo inicial da prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: a CCB e a proposta de parcelamento constituem título executivo extrajudicial, as recorrentes assinaram a CCB e aceitaram o parcelamento (com pagamentos comprovados), a prescrição foi corretamente fixada a partir do inadimplemento da proposta de parcelamento em 2021 e não da emissão da CCB em 2013, o CDC é inaplicável por tratar-se de operação para fomento da atividade empresarial, as alegações sobre juros e capitalização foram genéricas, e a reanálise desses pontos implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se