AREsp 2506175 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-lhe provimento, decidindo que a execução de contrato com cláusula compromissória deve processar-se no juízo estatal, reservando-se à arbitragem as matérias de conhecimento acerca da higidez do título e podendo haver sobrestamento do feito executivo até decisão arbitral; sendo a matéria eminentemente de direito, não se aplica a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cláusula Compromissória Arbitral, Arbitragem, Embargos À Execução, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cláusula Compromissória Arbitral Arbitragem Embargos À Execução Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Analisar se a execução fundada em título extrajudicial com cláusula compromissória deve tramitar no juízo estatal, à luz do art. 781, caput e I, do CPC
  2. 2 Verificar se o alcance da cláusula compromissória restringe-se às controvérsias de conhecimento, nos termos do art. 4º da Lei n. 9.307/1996, sem alcançar o processo executivo
  3. 3 Apreciação sobre eventual violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, III e parágrafo único, II, do CPC por ausência de fundamentação específica no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-lhe provimento, decidindo que a execução de contrato com cláusula compromissória deve processar-se no juízo estatal, reservando-se à arbitragem as matérias de conhecimento acerca da higidez do título e podendo haver sobrestamento do feito executivo até decisão arbitral; sendo a matéria eminentemente de direito, não se aplica a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar que permaneçam os autos da execução em trâmite no juízo estatal
  • Sem arbitramento de honorários nesta instância