AREsp 2329349 - ACORDAO

AREsp 2329349 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (natureza e exigibilidade da confissão de dívida), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo também o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravantes: ANDREIA CRISTINA PARSIANELLO e OUTROS; Exequente/credora: Well BSD Fomento Mercantil LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025) Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Confissão De Dívida, Factoring (fomento Mercantil), Cessão De Crédito, Cláusula De Recompra, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Confissão De Dívida Factoring (fomento Mercantil) Cessão De Crédito Cláusula De Recompra Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA CRISTINA PARSIANELLO e OUTROS

Agravantes

Well BSD Fomento Mercantil LTDA.

Exequente/credora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025) Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a execução pode prosseguir quando o título decorre de confissão de dívida vinculada a contrato de factoring com cláusula de recompra, à luz do art. 783 do CPC
  2. 2 Se a execução é nula por ausência de obrigação certa, líquida e exigível nos termos do art. 803, I, do CPC
  3. 3 Se, na cessão onerosa, o cedente responde apenas pela existência do crédito ao tempo da cessão (art. 295 do CC)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (natureza e exigibilidade da confissão de dívida), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo também o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC