AREsp 2876599 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque (i) a concessão de gratuidade à pessoa natural pauta-se na presunção relativa de hipossuficiência, cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a alegação de nulidade de citação envolvia apreciação de circunstâncias fático-probatórias que também não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é matéria disponível que deve ser alegada tempestivamente pelo executado, conforme Tema 1235/STJ, de modo que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento dos recursos.

Parties
First Agravante: Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologia S.A.; Second Agravante: Danilo Mioto Giovedi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recursos não conhecidos
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Nulidade De Citação, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1235/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Gratuidade De Justiça Nulidade De Citação Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 1235/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologia S.A.

First Agravante

Danilo Mioto Giovedi

Second Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma da concessão de justiça gratuita a pessoa natural
  2. 2 reexame da alegação de nulidade da citação
  3. 3 afastamento da preclusão quanto à impenhorabilidade de valores (art. 833, X, do CPC)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque (i) a concessão de gratuidade à pessoa natural pauta-se na presunção relativa de hipossuficiência, cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a alegação de nulidade de citação envolvia apreciação de circunstâncias fático-probatórias que também não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é matéria disponível que deve ser alegada tempestivamente pelo executado, conforme Tema 1235/STJ, de modo que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento dos recursos.

Court Disposition

recursos não conhecidos

Orders

  • Agravos em recurso especial não conhecidos.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC