AREsp 2715049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou todas as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de revisão da abusividade de cláusulas contratuais e da incidência de honorários contratuais demandaria interpretação contratual e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial; recurso especial inadmissível
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Terceiro, Contrato De Locação Comercial, Honorários Advocatícios Contratuais, Bis in Idem, Negação De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Embargos De Terceiro Contrato De Locação Comercial Honorários Advocatícios Contratuais Bis in Idem +2 more

Case Brief

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Parties

MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É válida a cobrança simultânea de honorários advocatícios contratuais e honorários sucumbenciais (bis in idem)?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem?
  3. 3 É possível revisar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório em recurso especial, diante das Súmulas 5 e 7/STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou todas as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de revisão da abusividade de cláusulas contratuais e da incidência de honorários contratuais demandaria interpretação contratual e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial; recurso especial inadmissível

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial (manutenção da decisão agravada).