REsp 1924525 - DECISAO

REsp 1924525 - DECISAO

Conheceu-se o recurso em parte. Afasta-se a prescrição intercorrente ante a paralisação determinada judicialmente para aguardar embargos de terceiro; afasta-se a aplicação da Taxa Selic em razão da existência de juros moratórios pactuados contratualmente; confirma-se a responsabilidade do recorrente como devedor solidário em razão da Escritura Pública de Novação; contudo, a nomeação de administrador judicial para gerir as sociedades cujas quotas foram penhoradas foi considerada procedimento inadequado, por confundir rito de penhora de quotas com medidas mais gravosas de intervenção na pessoa jurídica, razão pela qual a nomeação foi afastada e determinou-se observância do procedimento...

Parties
Recorrente/agravante: MILTON PASCOWITCH; Embargante (terceiro): Caixa Econômica Federal; Devedor Solidário: José Pascowitch; Devedor Solidário: Sergio Pascowitch; Sociedade Alvo De Penhora De Quotas: JAMP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Sociedade Alvo De Penhora De Quotas: M2J CONSULTORES EMPRESARIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Desta Corte Superior
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Fraude À Execução, Penhora De Quotas Sociais, Bem De Família, Taxa Selic, Responsabilidade Do Avalista/devedor Solidário, Nomeação De Administrador Judicial
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Fraude À Execução Penhora De Quotas Sociais Bem De Família Taxa Selic +2 more

Case Brief

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Parties

MILTON PASCOWITCH

Recorrente/agravante

Caixa Econômica Federal

Embargante (terceiro)

José Pascowitch

Devedor Solidário

Sergio Pascowitch

Devedor Solidário

JAMP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Sociedade Alvo De Penhora De Quotas

M2J CONSULTORES EMPRESARIAIS LTDA

Sociedade Alvo De Penhora De Quotas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Desta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação da Taxa Selic como substitutivo dos juros contratuais
  3. 3 Excesso de penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se o recurso em parte. Afasta-se a prescrição intercorrente ante a paralisação determinada judicialmente para aguardar embargos de terceiro; afasta-se a aplicação da Taxa Selic em razão da existência de juros moratórios pactuados contratualmente; confirma-se a responsabilidade do recorrente como devedor solidário em razão da Escritura Pública de Novação; contudo, a nomeação de administrador judicial para gerir as sociedades cujas quotas foram penhoradas foi considerada procedimento inadequado, por confundir rito de penhora de quotas com medidas mais gravosas de intervenção na pessoa jurídica, razão pela qual a nomeação foi afastada e determinou-se observância do procedimento...

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Afastar a determinação de nomeação de administrador judicial das sociedades empresárias JAMP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e M2J CONSULTORES EMPRESARIAIS LTDA
  • Determinar que o juízo da execução, caso prossiga com a constrição sobre as referidas quotas, observe o procedimento específico previsto na legislação (arts. 861 e seguintes do CPC/15 c/c art. 1.026 do Código Civil)