REsp 2237793 - ACORDAO

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A Terceira Turma do STJ decidiu que a consulta ao CCS-Bacen em procedimentos cíveis de execução de título extrajudicial é admissível como mecanismo meramente cadastral e subsidiário para a localização de bens, de modo que o acórdão do TJDFT diverge da jurisprudência do STJ e o recurso especial deve ser provido para novo julgamento à luz dessa jurisprudência.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A; Executado: NAJU - ES COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA; Executados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Consulta Ao CCS Bacen, Busca De Patrimônio, Cooperação Judicial, Sisbajud/bacen Jud
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Consulta Ao CCS Bacen Busca De Patrimônio Cooperação Judicial Sisbajud/bacen Jud

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente

NAJU - ES COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA

Executado

OUTROS

Executados

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consulta ao CCS-Bacen em execução de título extrajudicial
  2. 2 natureza meramente cadastral do CCS e conteúdo informacional
  3. 3 utilidade da consulta ao CCS para subsidiar localização de bens e futura constrição

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ decidiu que a consulta ao CCS-Bacen em procedimentos cíveis de execução de título extrajudicial é admissível como mecanismo meramente cadastral e subsidiário para a localização de bens, de modo que o acórdão do TJDFT diverge da jurisprudência do STJ e o recurso especial deve ser provido para novo julgamento à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao TJDFT para que proceda novo julgamento do agravo de instrumento interposto, na esteira do devido processo legal, à luz da jurisprudência do STJ.