AREsp 2102995 - ACORDAO

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Reconheceu-se a perda superveniente do interesse recursal porque, passados quase seis anos desde a expedição da carta precatória e diante da informação do recorrente de que a citação se efetivou regularmente sem notícia de irregularidade, impõe-se concluir que a juntada já ocorreu e o prazo para pagamento voluntário já se esgotou; assim, a providência pretendida pelo recurso (declarar esgotado o prazo para pagamento) já foi alcançada pelo decurso do tempo, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A; Recorrido: Édio; Recorrido: Patrícia; Recorrido: Hélio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Carta Precatória De Citação, Termo Inicial Para Pagamento Voluntário, Perda Superveniente De Interesse Recursal
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Carta Precatória De Citação Termo Inicial Para Pagamento Voluntário Perda Superveniente De Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Recorrente

Édio

Recorrido

Patrícia

Recorrido

Hélio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem do prazo de pagamento voluntário em execução fundada em título extrajudicial citando por carta precatória: recebimento do mandado citatório pelos executados ou juntada/ comunicação nos autos?
  2. 2 Reconhecimento de perda superveniente de interesse recursal pelo decurso do tempo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda superveniente do interesse recursal porque, passados quase seis anos desde a expedição da carta precatória e diante da informação do recorrente de que a citação se efetivou regularmente sem notícia de irregularidade, impõe-se concluir que a juntada já ocorreu e o prazo para pagamento voluntário já se esgotou; assim, a providência pretendida pelo recurso (declarar esgotado o prazo para pagamento) já foi alcançada pelo decurso do tempo, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Reconhecida prejudicialidade do recurso por perda superveniente de interesse recursal.