AREsp 3077462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se a Súmula 284/STF); ademais, não é cabível Recurso Especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) ou em princípios, e a pretensão implica reexame de cláusula contratual (Súmula 5 do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EXCLUSIVA-VEICULOS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA; Apelada: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Título Executivo (certeza, Liquidez E Exigibilidade), Cobrança Antecipada De Prêmio, Inexigibilidade Parcial, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Contratual Direito Do Seguro Execução De Título Extrajudicial Título Executivo (certeza, Liquidez E Exigibilidade) Cobrança Antecipada De Prêmio Inexigibilidade Parcial +6 more

Case Brief

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Parties

EXCLUSIVA-VEICULOS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Agravante

seguradora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 700, §4º e 783 do CPC/2015
  2. 2 alegada afronta à Súmula n. 472 do STJ
  3. 3 possível inexigibilidade parcial em razão de cobrança antecipada de prêmio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se a Súmula 284/STF); ademais, não é cabível Recurso Especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) ou em princípios, e a pretensão implica reexame de cláusula contratual (Súmula 5 do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.