AREsp 3055234 - DECISAO

AREsp 3055234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, ante a ausência de indicação do permissivo constitucional autor do recurso (incidência da Súmula 284/STF); adicionalmente, as alegações sobre notificação extrajudicial e constituição da mora demandariam reexame de prova, inviabilizando o conhecimento pelo STJ (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGUES KRUSCHEWSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Notificação Extrajudicial, Constituição Da Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Notificação Extrajudicial Constituição Da Mora Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LUCAS RODRIGUES KRUSCHEWSKY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 validade da notificação extrajudicial e constituição da mora nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69
  3. 3 aplicabilidade da notificação extrajudicial na execução de título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, ante a ausência de indicação do permissivo constitucional autor do recurso (incidência da Súmula 284/STF); adicionalmente, as alegações sobre notificação extrajudicial e constituição da mora demandariam reexame de prova, inviabilizando o conhecimento pelo STJ (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem