AREsp 2406430 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 se o art. 246, § 1º, do CPC autoriza a citação preferencialmente por meio eletrônico ou, não sendo possível, pelo correio, também nas execuções
2. 2 se o art. 247, caput, do CPC, ao não incluir a execução no rol de exceções, permite a citação por correio
3. 3 se o art. 829, § 1º, do CPC exige citação por oficial de justiça ou reserva sua atuação aos atos subsequentes ao não pagamento

Ratio Decidendi

A citação em execução de título extrajudicial pode ser realizada por via eletrônica ou postal nos termos dos arts. 246, § 1º, e 247, caput, do CPC, e os arts. 829, § 1º, e 830 do CPC vinculam a atuação do oficial de justiça a atos constritivos posteriores ao não pagamento ou à não localização do devedor, de modo que a exigência de citação por oficial de justiça não é requisito para a validade do ato citatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e provido

Orders

• Reformar o acórdão e a decisão de primeiro grau para deferir a citação da parte executada pela via postal
• Não inverter os honorários recursais em razão da inexistência de prévia fixação na origem