AREsp 3030228 - DECISAO

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Constatada divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade subsidiária de utilização da CNIB após o esgotamento de medidas ordinárias e sob o crivo do contraditório, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para verificação das especificidades fáticas (se houve exaurimento das medidas ordinárias), por ausência de elementos suficientes nos autos para aplicação do direito nesta instância.

Parties
Recorrente: TRADIO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Atípicas Na Execução, Esgotamento De Meios Ordinários, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Atípicas Na Execução Esgotamento De Meios Ordinários Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TRADIO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da utilização da CNIB para localização de bens do devedor em execução
  2. 2 necessidade de exaurimento das medidas ordinárias antes da utilização de meios subsidiários
  3. 3 observância do contraditório na utilização da CNIB

Ratio Decidendi

Constatada divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade subsidiária de utilização da CNIB após o esgotamento de medidas ordinárias e sob o crivo do contraditório, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para verificação das especificidades fáticas (se houve exaurimento das medidas ordinárias), por ausência de elementos suficientes nos autos para aplicação do direito nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/15)
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial