AREsp 2688674 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados e pela falta de demonstração da divergência jurisprudencial com transcrição dos trechos dos arestos, conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RI/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS FARIAS; Agravante: KARLA DANIELLE ARAÚJO FARIAS; Agravante: DULCEMARA ARAÚJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Fundamentação Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Fundamentação Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CARLOS FARIAS

Agravante

KARLA DANIELLE ARAÚJO FARIAS

Agravante

DULCEMARA ARAÚJO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial com transcrição dos trechos dos acórdãos e identificação das circunstâncias que aproximem os casos (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RI/STJ)
  3. 3 discussão sobre termo inicial da prescrição (vencimento da última parcela) presente no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados e pela falta de demonstração da divergência jurisprudencial com transcrição dos trechos dos arestos, conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RI/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial