AREsp 2415458 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional); as matérias apontadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ); a revisão do entendimento relativo à validade da cessão e à sucessão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e houve deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ROBERTO VALDECIR BRIANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cessão De Crédito, Sucessão Processual, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Cessão De Crédito Sucessão Processual Prequestionamento Fundamentação Judicial Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ROBERTO VALDECIR BRIANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional); as matérias apontadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ); a revisão do entendimento relativo à validade da cessão e à sucessão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e houve deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial