AREsp 2878842 - DECISAO

AREsp 2878842 - DECISAO

O acórdão que reconheceu a legitimidade passiva da Câmara Municipal para responder pela cobrança de aluguéis contrariou a jurisprudência desta Corte sobre a natureza da personalidade judiciária da Câmara, razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Executada/recorrente: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, reformando o acórdão para restabelecer a sentença de primeiro grau, inclusive no tocante aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cobrança De Aluguéis, Legitimidade Passiva, Personalidade Judiciária Da Câmara Municipal, Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 5, 7 E 83/stj)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cobrança De Aluguéis Legitimidade Passiva Personalidade Judiciária Da Câmara Municipal Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 5, 7 E 83/stj)

Case Brief

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU

Executada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da Câmara Municipal para figurar no polo passivo de execução de cobrança de aluguéis
  2. 2 Inadequação da via eleita: execução extrajudicial versus cumprimento de sentença nos autos de ação de despejo
  3. 3 Natureza da personalidade da Câmara Municipal (personalidade judiciária vs personalidade jurídica)

Ratio Decidendi

O acórdão que reconheceu a legitimidade passiva da Câmara Municipal para responder pela cobrança de aluguéis contrariou a jurisprudência desta Corte sobre a natureza da personalidade judiciária da Câmara, razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, reformando o acórdão para restabelecer a sentença de primeiro grau, inclusive no tocante aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso especial.