AREsp 2763915 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório e em decisão transitada em julgado que tornou a homologação do acordo título executivo judicial e autorizou o prosseguimento mediante requerimento, concluiu ser desnecessária a juntada do título originário; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), impedindo revisão na instância especial.

Parties
Agravante: ALMI APARECIDO ALVES; Agravante: HEBE DE OLIVEIRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Homologação De Acordo, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf
Processo Civil Direito Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Homologação De Acordo Prequestionamento Coisa Julgada Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALMI APARECIDO ALVES

Agravante

HEBE DE OLIVEIRA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 desnecessidade de juntada do título originário para prosseguimento da execução após homologação do acordo e decisão transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (art. 926 do CPC e outros)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório e em decisão transitada em julgado que tornou a homologação do acordo título executivo judicial e autorizou o prosseguimento mediante requerimento, concluiu ser desnecessária a juntada do título originário; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), impedindo revisão na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo