AREsp 3069519 - DECISAO

AREsp 3069519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e non obstante não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrida aplicou entendimento do STJ autorizando, em hipótese concreta e preservada a subsistência, a penhora sobre vencimentos (no caso 15% sobre remuneração líquida de aproximadamente R$ 11.500,00), sendo a pretensão recursal dissociada dos fundamentos impugnados e exigindo reexame de provas, além de não demonstrada divergência jurisdicional nos termos legais.

Parties
Agravante: LUIZ LAZARO DE SOUZA POR DEUS; Coagravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Penhora De Veículo, Dívida Não Alimentar, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Salário Impenhorabilidade Penhora De Veículo Dívida Não Alimentar Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ LAZARO DE SOUZA POR DEUS

Agravante

OUTRO

Coagravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre vencimentos do devedor à luz do art. 833, IV, CPC/2015
  2. 2 relativização da impenhorabilidade para preservação de percentual que garanta subsistência
  3. 3 admissibilidade de recurso especial e demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e non obstante não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrida aplicou entendimento do STJ autorizando, em hipótese concreta e preservada a subsistência, a penhora sobre vencimentos (no caso 15% sobre remuneração líquida de aproximadamente R$ 11.500,00), sendo a pretensão recursal dissociada dos fundamentos impugnados e exigindo reexame de provas, além de não demonstrada divergência jurisdicional nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.