AREsp 2540029 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as teses suscitadas, declarando válida a intimação pessoal e dispensável o requerimento do réu em execução não embargada; além disso, determinou-se que a invalidação das intimações e a tese sobre o pedido do réu exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e que não cabe recurso especial por alegada violação de enunciado sumular, nos termos da Súmula n. 518 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Extinção Por Abandono Da Causa, Nulidade De Intimação Pessoal, Necessidade De Requerimento Do Réu, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Extinção Por Abandono Da Causa Nulidade De Intimação Pessoal Necessidade De Requerimento Do Réu Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão e contradição quanto à nulidade da intimação pessoal e à necessidade de requerimento do réu
  2. 2 Nulidade das intimações por inobservância do prazo legal (aplicação dos arts. 280 e 282 do CPC/2015)
  3. 3 Indispensabilidade de requerimento do réu para a extinção por abandono (art. 485, III, §1º e §6º do CPC/2015 e Súmula n. 240 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as teses suscitadas, declarando válida a intimação pessoal e dispensável o requerimento do réu em execução não embargada; além disso, determinou-se que a invalidação das intimações e a tese sobre o pedido do réu exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e que não cabe recurso especial por alegada violação de enunciado sumular, nos termos da Súmula n. 518 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.