REsp 2241577 - DECISAO

REsp 2241577 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem e dos embargos de declaração quanto à questão central sobre a forma de divisão dos valores penhorados entre credores da mesma classe; por violação do art. 1.022, II, do CPC, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento, se manifeste especificamente sobre a divisão dos valores penhorados à luz dos arts. 962 e 963 do Código Civil, sem prejuízo do entendimento sobre a necessidade de comprovação da cessão de crédito para ingresso como terceiro interessado.

Parties
Recorrente: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Terceiro Interessado/recorrido: AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente, seja sanada a omissão quanto à divisão dos valores penhorados entre credores concorrentes à luz dos arts. 962 e 963 do CC.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Terceiro Interessado, Cessão De Crédito, Concurso De Credores, Rateio Proporcional, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Terceiro Interessado Cessão De Crédito Concurso De Credores Rateio Proporcional Omissão Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Terceiro Interessado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação documental da cessão de crédito para ingresso como terceiro interessado
  2. 2 Aplicabilidade da regra de rateio proporcional (arts. 962 e 963 do CC) entre credores concorrentes em face da alegação de anterioridade da penhora
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto à forma de divisão dos valores penhorados entre credores concorrentes (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem e dos embargos de declaração quanto à questão central sobre a forma de divisão dos valores penhorados entre credores da mesma classe; por violação do art. 1.022, II, do CPC, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento, se manifeste especificamente sobre a divisão dos valores penhorados à luz dos arts. 962 e 963 do Código Civil, sem prejuízo do entendimento sobre a necessidade de comprovação da cessão de crédito para ingresso como terceiro interessado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente, seja sanada a omissão quanto à divisão dos valores penhorados entre credores concorrentes à luz dos arts. 962 e 963 do CC.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 640-648).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, de forma específica, sobre a divisão dos valores penhorados por dois exequentes titulares de créditos que gozam do mesmo privilégio, à luz dos arts. 962 e 963 do Código Civil.