REsp 2004402 - ACORDAO

REsp 2004402 - ACORDAO

Admite-se a utilização do CNIB como medida executiva atípica em execução de título extrajudicial desde que subsidiária (após esgotamento dos meios executivos típicos), observados o contraditório (mesmo que diferido), os requisitos de proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade ao devedor, nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, do entendimento do STF na ADI 5.941/DF e da regulamentação do Provimento CNJ 39/2014.

Parties
Recorrente: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA; Executados: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual; Conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Provimento CNJ 39/2014, Indisponibilidade De Bens
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Provimento CNJ 39/2014 Indisponibilidade De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Recorrente

Executados

Executados

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual; Conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do CNIB como medida executiva atípica em execução de título extrajudicial, desde que esgotados os meios executivos típicos

Ratio Decidendi

Admite-se a utilização do CNIB como medida executiva atípica em execução de título extrajudicial desde que subsidiária (após esgotamento dos meios executivos típicos), observados o contraditório (mesmo que diferido), os requisitos de proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade ao devedor, nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, do entendimento do STF na ADI 5.941/DF e da regulamentação do Provimento CNJ 39/2014.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Admitir a consulta e utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), desde que esgotados os meios executivos típicos antes da adoção das medidas atípicas
  • Deixar de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento