AREsp 412141 - DECISAO

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Havendo nos autos fundamentação suficiente do acórdão recorrido, em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema 339, e aplicável a jurisprudência do STJ segundo a qual a assinatura de testemunhas instrumentais tem natureza formal (sendo o art. 228 do CC inaplicável às testemunhas instrumentais e o art. 221 do CC não exigindo testemunhas para a confissão de dívida), não se verifica ofensa ao art. 93, IX, da CF. Assim, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Testemunha Instrumental, Nulidade Do Título, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Testemunha Instrumental Nulidade Do Título Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela suposta fundamentação deficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 228 do Código Civil às testemunhas instrumentais em instrumento particular
  3. 3 Valor probatório/formal da assinatura de duas testemunhas em documento particular para efeito de título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamentação suficiente do acórdão recorrido, em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema 339, e aplicável a jurisprudência do STJ segundo a qual a assinatura de testemunhas instrumentais tem natureza formal (sendo o art. 228 do CC inaplicável às testemunhas instrumentais e o art. 221 do CC não exigindo testemunhas para a confissão de dívida), não se verifica ofensa ao art. 93, IX, da CF. Assim, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.