AREsp 2991756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a preferência legal prevista no art. 835 do CPC/2015 não é absoluta e a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD pode ser adequada para garantir a efetividade da execução; além disso, a agravante não demonstrou, na forma do art. 805 do CPC/2015, hipótese de medida menos onerosa suficiente, e eventual alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Nos Autos Originários) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Ativos Financeiros, Sisbajud/bacen Jud, Princípio Da Menor Onerosidade, Princípio Da Efetividade Da Execução, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Ativos Financeiros Sisbajud/bacen Jud Princípio Da Menor Onerosidade Princípio Da Efetividade Da Execução Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Nos Autos Originários) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD sem observância estrita da ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução em confronto com o princípio da efetividade da execução e o interesse do credor
  3. 3 Necessidade de observância do art. 805 do CPC/2015 quando o executado alega medida menos gravosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a preferência legal prevista no art. 835 do CPC/2015 não é absoluta e a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD pode ser adequada para garantir a efetividade da execução; além disso, a agravante não demonstrou, na forma do art. 805 do CPC/2015, hipótese de medida menos onerosa suficiente, e eventual alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno