AREsp 2788943 - ACORDAO

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O Tribunal verificou ausência de comprovação do pagamento alegado (pagamento em espécie, tradição dos veículos e preenchimento dos DUTs sem restrições não bastam para presumir quitação) e, por se tratar de questão fático-probatória, a reforma demandaria reexame de provas vedado no recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majorou os honorários para 13% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JF VEÍCULOS EIRELI; Agravado: Auto Locadora Montenegro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido e providência negada; recurso especial não provido; honorários majorados para 13% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Compra E Venda De Veículos, Quitação Tácita, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Compra E Venda De Veículos Quitação Tácita Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JF VEÍCULOS EIRELI

Agravante

Auto Locadora Montenegro Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento de obrigação decorrente de contratos de compra e venda de veículos
  2. 2 aplicabilidade do art. 320, parágrafo único, do Código Civil quanto à quitação tácita
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência de comprovação do pagamento alegado (pagamento em espécie, tradição dos veículos e preenchimento dos DUTs sem restrições não bastam para presumir quitação) e, por se tratar de questão fático-probatória, a reforma demandaria reexame de provas vedado no recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majorou os honorários para 13% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e providência negada; recurso especial não provido; honorários majorados para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por JF VEÍCULOS EIRELI.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.