REsp 1878110 - ACORDAO

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O contrato de contragarantia, embora atípico e dependente de condição futura para tornar líquida a obrigação, reveste-se em tese dos atributos de certeza, liquidez (quando determinável em razão do pagamento realizado) e exigibilidade (direito de regresso nascido com o desembolso), configurando-se como título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, II do CPC/73 e da previsão normativa posterior (Lei nº 14.711/23). Ademais, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I do Código Civil, razão pela qual o agravo interno foi provido parcialmente para julgar improcedentes os embargos à execução e reformar...

Parties
Exequente/agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A; Embargante/executado: B.K.O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (agravo Interno No Recurso Especial Sobre Embargos À Execução) / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno provido parcialmente; recurso especial parcialmente provido; decisão reformada; embargos à execução julgados improcedentes.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Seguro Garantia, Contragarantia, Prescrição, Liquidez De Título Executivo, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Arbitragem Execução De Título Extrajudicial Seguro Garantia Contragarantia Prescrição Liquidez De Título Executivo +1 more

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Exequente/agravante

B.K.O.

Embargante/executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (agravo Interno No Recurso Especial Sobre Embargos À Execução) / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do contrato de contragarantia como título executivo extrajudicial
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à execução (art. 206, §5º, I, CC)
  3. 3 Possibilidade de superar óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e reexaminar questões de direito no recurso especial

Ratio Decidendi

O contrato de contragarantia, embora atípico e dependente de condição futura para tornar líquida a obrigação, reveste-se em tese dos atributos de certeza, liquidez (quando determinável em razão do pagamento realizado) e exigibilidade (direito de regresso nascido com o desembolso), configurando-se como título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, II do CPC/73 e da previsão normativa posterior (Lei nº 14.711/23). Ademais, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I do Código Civil, razão pela qual o agravo interno foi provido parcialmente para julgar improcedentes os embargos à execução e reformar...

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente; recurso especial parcialmente provido; decisão reformada; embargos à execução julgados improcedentes.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os embargos à execução