AREsp 3049749 - DECISAO

AREsp 3049749 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não demonstrou os requisitos formais e materiais exigidos para o conhecimento do recurso especial (não houve cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC; aplicação de súmulas do STF e ausência de demonstração de risco de irreversibilidade ou previsão legal que autorizasse condicionamento), além da inadequação do STJ para conhecer de alegadas violações constitucionais próprias do STF.

Parties
Agravante/executado: ALVICTO OZORES NOGUEIRA E CIA LTDA e outros; Exequente/agravada: CONSTRUTORA MOSCOSO LTDA. ME; Terceiro/empresa Em Recuperação Judicial: Mendes Júnior Trading e Engenharia S. A.; Terceiro/empresa Com Valores Consignados: Santa Rita de Cássia Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Levantamento De Valores Consignados Em Juízo, Condicionamento Ao Trânsito Em Julgado, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Levantamento De Valores Consignados Em Juízo Condicionamento Ao Trânsito Em Julgado Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALVICTO OZORES NOGUEIRA E CIA LTDA e outros

Agravante/executado

CONSTRUTORA MOSCOSO LTDA. ME

Exequente/agravada

Mendes Júnior Trading e Engenharia S. A.

Terceiro/empresa Em Recuperação Judicial

Santa Rita de Cássia Agropecuária Ltda.

Terceiro/empresa Com Valores Consignados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 é admissível condicionar o levantamento de valores depositados em juízo ao término do prazo recursal em execução definitiva?
  2. 2 é possível determinar que depósitos futuros sejam realizados diretamente na conta indicada pelo exequente sem intermediação judicial?
  3. 3 preenchimento dos requisitos para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, "c") e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não demonstrou os requisitos formais e materiais exigidos para o conhecimento do recurso especial (não houve cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC; aplicação de súmulas do STF e ausência de demonstração de risco de irreversibilidade ou previsão legal que autorizasse condicionamento), além da inadequação do STJ para conhecer de alegadas violações constitucionais próprias do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.