AREsp 2133301 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência, reconheceu a aplicabilidade subsidiária da extinção por abandono da causa ao processo de execução quando preenchidos os requisitos legais (paralisação por mais de 30 dias, requerimento da parte contrária e intimação pessoal do exequente para suprir a falta no prazo de 5 dias) e concluiu que tais requisitos foram atendidos no caso concreto, devendo ser restabelecida a sentença extintiva.

Parties
Recorrente: C. E R. DE C. E P. DO V. LTDA M.; Co Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentença extintiva por abandono da causa.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Extinção Por Abandono Da Causa, Aplicabilidade Subsidiária Ao Processo De Execução
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Extinção Por Abandono Da Causa Aplicabilidade Subsidiária Ao Processo De Execução

Case Brief

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Parties

C. E R. DE C. E P. DO V. LTDA M.

Recorrente

OUTROS

Co Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da extinção por abandono da causa ao processo de execução
  2. 2 Compatibilidade entre a solução de arquivamento provisório e a extinção por abandono da causa
  3. 3 Preenchimento dos requisitos legais para extinção por abandono da causa (paralisação >30 dias, requerimento da parte contrária, intimação pessoal por 5 dias)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência, reconheceu a aplicabilidade subsidiária da extinção por abandono da causa ao processo de execução quando preenchidos os requisitos legais (paralisação por mais de 30 dias, requerimento da parte contrária e intimação pessoal do exequente para suprir a falta no prazo de 5 dias) e concluiu que tais requisitos foram atendidos no caso concreto, devendo ser restabelecida a sentença extintiva.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentença extintiva por abandono da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial interposto
  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença extintiva por abandono da causa (art. 485, III e § 1º, c.c. parágrafo único do art. 771 do CPC)