AREsp 2741584 - DECISAO

AREsp 2741584 - DECISAO

O tribunal manteve a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade porque, no caso concreto, não houve demonstração de que a cédula de crédito bancário tenha circulado e a execução foi instruída por cópia digital em processo eletrônico, medida admitida pelo art. 425, VI, do CPC e pela jurisprudência do STJ; além disso, o recurso especial apresentou óbice nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional conforme Súmula 83/STJ, razão pela qual foi negado provimento.

Parties
Recorrente: RODOVIÁRIO BOM JESUS SERTAOZINHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Cartularidade, Processo Eletrônico, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Cartularidade Processo Eletrônico Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODOVIÁRIO BOM JESUS SERTAOZINHO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação do título original na execução fundada em cédula de crédito bancário
  2. 2 validade de cópia digital/reprográfica do título em processo eletrônico
  3. 3 ônus de provar a circulação do título de crédito

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade porque, no caso concreto, não houve demonstração de que a cédula de crédito bancário tenha circulado e a execução foi instruída por cópia digital em processo eletrônico, medida admitida pelo art. 425, VI, do CPC e pela jurisprudência do STJ; além disso, o recurso especial apresentou óbice nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional conforme Súmula 83/STJ, razão pela qual foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.