REsp 2152599 - DECISAO

REsp 2152599 - DECISAO

O acórdão de origem motivou de forma suficiente o indeferimento das medidas atípicas por serem desproporcionais, não assegurarem efetividade e implicarem quebra de sigilo bancário excepcional; a alegação de omissão ou de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não se comprovou; o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea capaz de afastar a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: POLO MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Medidas Executivas Atípicas, Quebra De Sigilo Bancário, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas Quebra De Sigilo Bancário Proporcionalidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

POLO MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito e plataformas de pagamento e quebra de sigilo bancário em execução
  2. 2 Eventual ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC quanto à fundamentação
  3. 3 Aplicação do art. 139, IV, do CPC e limites às medidas executivas atípicas

Ratio Decidendi

O acórdão de origem motivou de forma suficiente o indeferimento das medidas atípicas por serem desproporcionais, não assegurarem efetividade e implicarem quebra de sigilo bancário excepcional; a alegação de omissão ou de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não se comprovou; o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea capaz de afastar a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.