REsp 2158500 - ACORDAO

REsp 2158500 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi mantido porque está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ de que o arrematante responde por débitos condominiais anteriores quando tal obrigação consta do edital ou há ciência inequívoca, e, assim, incide o óbice das Súmulas 83 e 211 ao conhecimento do recurso especial, não havendo necessidade ou possibilidade de reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: CARLOS CÉSAR ZANARDO; Recorrente: ST8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: WILLIAM CHIN WEI CHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Débito Condominial, Responsabilidade Do Arrematante, Edital De Arrematação, Natureza Propter Rem, Súmulas 83, 211 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Execução De Título Extrajudicial Débito Condominial Responsabilidade Do Arrematante Edital De Arrematação Natureza Propter Rem +1 more

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Parties

CARLOS CÉSAR ZANARDO

Recorrente

ST8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

WILLIAM CHIN WEI CHU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do arrematante por débitos condominiais anteriores à arrematação
  2. 2 Efeitos da previsão no edital de arrematação sobre assunção de débitos
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ de que o arrematante responde por débitos condominiais anteriores quando tal obrigação consta do edital ou há ciência inequívoca, e, assim, incide o óbice das Súmulas 83 e 211 ao conhecimento do recurso especial, não havendo necessidade ou possibilidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC