AREsp 2318207 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no contrato e na prova dos autos, que a nota promissória preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e que a cláusula contratual não constitui condição suspensiva do pagamento; as alegações dos recorrentes demandariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela necessidade de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 283 STF).

Parties
Embargados: Exequentes; Embargantes: Embargantes/Recorrentes; Parte: Villas Constutora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Autonomia E Abstração Dos Títulos De Crédito, Compensação, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do Stj; Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito Cambial Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Exceção Do Contrato Não Cumprido Autonomia E Abstração Dos Títulos De Crédito Compensação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Exequentes

Embargados

Embargantes/Recorrentes

Embargantes

Villas Constutora Ltda

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 se a nota promissória vinculada ao contrato de compra e venda perde liquidez/exigibilidade pela falta de transferência da "TRANSCON"
  2. 2 aplicabilidade do art. 476 do CC/2002 (exceptio non adimpleti contractus)
  3. 3 possibilidade de compensação pelo valor da "TRANSCON" não transferida

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no contrato e na prova dos autos, que a nota promissória preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e que a cláusula contratual não constitui condição suspensiva do pagamento; as alegações dos recorrentes demandariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela necessidade de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 283 STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.