AREsp 2880048 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em consonância com a firme jurisprudência do STJ de que a intimação por edital de leilão é válida quando o executado não é encontrado no endereço constante dos autos, nos termos do art. 889 do CPC, aplicando-se a Súmula nº 83/STJ, pelo que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO MACEDO PAIVA; Agravada: exequente/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Intimação Por Edital, Leilão Judicial, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Intimação Por Edital Leilão Judicial Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RODRIGO MACEDO PAIVA

Agravante

exequente/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por edital de leilão judicial
  2. 2 aplicação do art. 889 do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em consonância com a firme jurisprudência do STJ de que a intimação por edital de leilão é válida quando o executado não é encontrado no endereço constante dos autos, nos termos do art. 889 do CPC, aplicando-se a Súmula nº 83/STJ, pelo que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC, por origem interlocutória do recurso.