AREsp 2968596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, não sendo possível conhecer do recurso sem a demonstração concreta da desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório.

Parties
Exequente: TRUST FUND - FOMENTO MERCANTIL LTDA; Executado / Agravante: AGUINALDO ANTONIO SIBINEL; Executado / Agravante: ALESSANDRA PUPO SIBINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

TRUST FUND - FOMENTO MERCANTIL LTDA

Exequente

AGUINALDO ANTONIO SIBINEL

Executado / Agravante

ALESSANDRA PUPO SIBINEL

Executado / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a inaplicabilidade por meio de prova documental ou confrontação fática
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando há impugnação consistente dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, não sendo possível conhecer do recurso sem a demonstração concreta da desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno